Termos de Uso e Comunicação

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

O acesso e a utilização do sítio eletrônico braghin.com.br e dos canais de comunicação da Renan Braghin Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 27.527.553/0001-53), sob a direção do Dr. Renan Braghin (OAB/SP 332.902), implica a aceitação integral e irrestrita dos presentes Termos de Uso e Comunicação.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar o sítio eletrônico e os canais de comunicação do escritório.

2. IDENTIFICAÇÃO DO ESCRITÓRIO

• Razão Social: Renan Braghin Sociedade Individual de Advocacia
• Responsável: Dr. Renan Braghin – OAB/SP 332.902
• Sítio eletrônico: https://braghin.com.br
• Canal oficial de atendimento: (18) 99669-0190 (WhatsApp institucional)
• Portal do Cliente: https://portal.braghin.com.br

3. CANAL OFICIAL DE COMUNICAÇÃO

O número de WhatsApp (18) 99669-0190 constitui o único canal institucional de comunicação do escritório com clientes e interessados. Nenhum outro número, conta ou plataforma representa oficialmente o escritório.

A comunicação por esse canal ocorre exclusivamente nas seguintes situações:

• Por iniciativa do cliente ou interessado, em resposta a contato previamente estabelecido;
• Em razão de vínculo jurídico contratual vigente entre as partes;
• Para atendimento de demandas e processos em andamento;
• Para comunicações decorrentes de relação contratual previamente estabelecida;
• Para envio de publicações e informações jurídicas de interesse do cliente, quando houver consentimento expresso.

4. AVISO ANTIFRAUDE

O escritório também:

• Não solicita pagamentos para contas bancárias de terceiros ou pessoas físicas;
• Não solicita dados bancários, senhas ou informações de cartão de crédito por mensagem;
• Não promete liberação de valores ou benefícios mediante pagamento antecipado;
• Não cobra taxas para levantamento de precatórios ou valores judiciais depositados.

Em caso de suspeita de fraude, o titular deve encerrar imediatamente o contato e comunicar o fato ao escritório pelo canal oficial e, se necessário, registrar boletim de ocorrência.

5. VEDAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

Em estrita observância ao Código de Ética e Disciplina da OAB (arts. 29 a 34) e à Resolução CFB-OAB nº 02/2021, o escritório não realiza:

• Prospecção ativa ou abordagem não solicitada de potenciais clientes;
• Ofertas promocionais, descontos ou comparações mercadológicas de honorários;
• Envio de mensagens em massa ou marketing direto não autorizado;
• Qualquer outra forma de captação de clientela vedada pela ética profissional.

6. NATUREZA DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO

Todo o conteúdo disponibilizado no sítio eletrônico braghin.com.br — incluindo artigos, publicações, textos informativos e orientações gerais — possui caráter exclusivamente informativo e educativo, não constituindo aconselhamento jurídico específico, parecer ou consultoria.

A leitura do conteúdo do sítio não estabelece relação advocatícia entre o usuário e o escritório. Para obter orientação jurídica personalizada, o usuário deverá entrar em contato diretamente com o escritório pelo canal oficial.

O escritório não se responsabiliza pelo uso indevido das informações disponibilizadas no sítio, tampouco por decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente no conteúdo publicado, sem a devida consulta a um advogado.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os textos, artigos, logotipos, marcas, layout, design e demais elementos do sítio eletrônico são de titularidade exclusiva da Renan Braghin Sociedade Individual de Advocacia ou utilizados sob licença, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização do conteúdo do sítio para fins comerciais sem autorização prévia e expressa do escritório. A utilização permitida restringe-se ao uso pessoal, não comercial e com indicação da fonte.

8. NÃO GARANTIA DE RESULTADO

Em conformidade com o art. 34, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o escritório não assegura, garante ou promete resultado específico em demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais.

O êxito em processos judiciais depende de inúmeros fatores alheios ao controle do advogado, incluindo o entendimento dos tribunais, a produção de provas e as circunstâncias específicas de cada caso. Qualquer promessa de resultado por pessoa que se identifique como representante do escritório deve ser imediatamente reportada como possível fraude.

9. SIGILO PROFISSIONAL

Todas as informações compartilhadas pelo cliente com o escritório, em qualquer canal de comunicação, são protegidas pelo dever de sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

O sigilo advocatício é irrenunciável, perpetua-se após o encerramento do mandato ou do contrato de honorários e independe de qualquer formalidade. A sua violação constitui infração disciplinar grave, sujeita às sanções previstas no Estatuto da Advocacia.

10. PORTAL DO CLIENTE

O escritório disponibiliza o Portal do Cliente (https://portal.braghin.com.br) como ambiente digital seguro para acompanhamento processual, envio de documentos e comunicação protegida.

O acesso ao portal é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do cliente a guarda de suas credenciais de acesso. O cliente deve comunicar imediatamente o escritório em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta.

• O cliente não deve compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• O escritório não solicitará a senha do cliente em nenhuma hipótese;
• Em caso de perda ou esquecimento da senha, o cliente deverá utilizar os mecanismos de recuperação disponíveis na própria plataforma.

11. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

Ao utilizar o sítio eletrônico e os canais de comunicação do escritório, o usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao escritório;
• Não utilizar os canais de comunicação para fins ilícitos, abusivos ou contrários à ética;
• Não realizar ataques, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança dos sistemas do escritório;
• Não reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo do sítio sem autorização prévia;
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude, golpe ou uso indevido em nome do escritório.

12. LINKS PARA SÍTIOS EXTERNOS

O sítio eletrônico do escritório pode conter links para sítios externos de terceiros, como tribunais, órgãos públicos ou referências legais. Esses links são disponibilizados apenas para conveniência do usuário e não implicam endosso, responsabilidade ou controle sobre o conteúdo, a disponibilidade ou as políticas dos sítios vinculados.

O escritório não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso ou uso de sítios externos, recomendando que o usuário verifique as condições de uso e políticas de privacidade de cada plataforma acessada.

13. DISPONIBILIDADE DO SÍTIO

O escritório envida seus melhores esforços para manter o sítio eletrônico em funcionamento contínuo, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O sítio poderá ser temporariamente suspenso para manutenção, atualização ou por razões técnicas alheias ao controle do escritório, sem que isso gere qualquer direito a indenização.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

O escritório reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no sítio eletrônico, com indicação da data de revisão. O uso continuado do sítio ou dos canais de comunicação após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, disponível em https://braghin.com.br/politica-privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os presentes Termos de Uso devem ser lidos em conjunto com a referida Política.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Fica eleito o foro da Comarca de Presidente Prudente/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.