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Informativo Jurídico

Publicações

Registros institucionais e informativos jurídicos de caráter técnico, elaborados com o objetivo de contribuir para a divulgação de conhecimento jurídico.


Direito Administrativo

Abono de permanência no 13º, nas férias e na licença-prêmio do policial militar de SP

O policial militar que já podia passar à inatividade e escolheu continuar trabalhando recebe o abono de permanência todo mês. Em muitos casos, porém, esse valor não entra na conta do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. A Turma de Uniformização dos Juizados de São Paulo e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram a questão. Entenda como conferir no seu demonstrativo, inclusive se você já passou para a reserva.

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Direito Administrativo

Turma de Uniformização vai fixar tese sobre a DEJEM: o que muda para o Policial Militar

A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo selecionou um Pedido de Uniformização como representativo da controvérsia sobre o reflexo da DEJEM no 13º, nas férias e na licença-prêmio. A tese fixada vai orientar o julgamento dos casos sobre o tema; até lá, os demais pedidos de uniformização ficam suspensos e as ações em primeira instância seguem correndo.

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