Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. APRESENTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

A Renan Braghin Sociedade Individual de Advocacia, escritório de advocacia sob a direção do Dr. Renan Braghin (OAB/SP 332.902), na qualidade de Controlador de Dados nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), apresenta a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, com o objetivo de esclarecer, de forma transparente, como os dados pessoais dos clientes, usuários do sítio eletrônico braghin.com.br e demais titulares são coletados, tratados, armazenados e protegidos.

Esta Política aplica-se a todas as atividades de tratamento de dados realizadas pelo escritório, abrangendo o atendimento presencial, remoto, digital e as interações por meio de canais eletrônicos oficiais.

1.1 Dados de Identificação do Controlador

• Razão Social: Renan Braghin Sociedade Individual de Advocacia
• Responsável: Dr. Renan Braghin – OAB/SP 332.902
• Sítio eletrônico: https://braghin.com.br
• Canal oficial de contato: (18) 99669-0190 (WhatsApp institucional)
• Portal do Cliente: https://portal.braghin.com.br

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

O escritório coleta dados pessoais nas seguintes categorias, sempre de forma proporcional e necessária à finalidade pretendida:

2.1 Dados de Identificação e Qualificação

• Nome completo, CPF, RG, CNH ou outro documento de identificação oficial;
• Data de nascimento, estado civil, profissão e nacionalidade;
• Endereço residencial ou comercial completo;
• Telefone, WhatsApp e endereço de e-mail;
• CNPJ e dados societários, quando aplicável a pessoas jurídicas.

2.2 Dados Relacionados à Prestação de Serviços Jurídicos

• Informações processuais, documentos judiciais e extrajudiciais vinculados ao caso;
• Dados patrimoniais, financeiros e tributários necessários à defesa dos interesses do cliente;
• Dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD), como informações de saúde, condição socioeconômica ou outros, quando indispensáveis para a prestação de serviço jurídico específico;
• Correspondências, contratos, procurações e demais instrumentos jurídicos.

2.3 Dados de Navegação e Cookies

• Endereço de IP, tipo de navegador, dispositivo utilizado e sistema operacional;
• Páginas visitadas, tempo de navegação e origem do acesso ao sítio eletrônico;
• Cookies funcionais e estatísticos, conforme informado no aviso de consentimento exibido no sítio.

3. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais realizado pelo escritório fundamenta-se nas seguintes hipóteses previstas no art. 7º e no art. 11 da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): para comunicações institucionais, envio de publicações jurídicas e utilização de cookies não essenciais;
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): para viabilizar a prestação dos serviços advocatícios contratados;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atender às exigências do Conselho Federal da OAB, Receita Federal, Poder Judiciário e demais órgãos competentes;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI): para proteger os direitos do escritório e de seus clientes em demandas judiciais;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da informação, prevenção a fraudes e melhoria contínua dos serviços prestados.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços jurídicos: gestão de processos, elaboração de documentos, representação em juízo e consultoria jurídica;
• Comunicação com o cliente: contato para esclarecimento de dúvidas, envio de notificações processuais e informações sobre o andamento dos casos;
• Gestão administrativa e financeira: emissão de contratos, recibos, notas fiscais e controle de honorários advocatícios;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições judiciais, administrativas ou regulatórias;
• Segurança da informação: prevenção de fraudes, acesso não autorizado, perda ou destruição de dados;
• Melhoria dos serviços: análise estatística de navegação no sítio eletrônico para aprimoramento da experiência do usuário.

5. SIGILO PROFISSIONAL E SEGREDO DE JUSTIÇA

Todas as informações compartilhadas pelo cliente com o escritório, no âmbito da relação advocatícia, são protegidas pelo dever de sigilo profissional, nos termos do art. 7º, II, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Tal proteção é irrenunciável e independente da extinção do contrato de honorários.

O sigilo advocatício prevalece sobre a LGPD no que diz respeito à divulgação de informações do cliente a terceiros, não podendo o escritório ser compelido a revelar dados obtidos em razão do exercício da advocacia, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.

Processos que tramitem em segredo de justiça são tratados com nível adicional de proteção, sendo restritos ao advogado responsável e às partes processuais devidamente autorizadas.

6. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS

Como regra geral, os dados pessoais dos titulares não são comercializados, cedidos gratuitamente ou compartilhados com terceiros, salvo nas hipóteses abaixo:

• Autorização expressa do titular: quando o próprio cliente autoriza o compartilhamento com fins específicos;
• Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacias e tribunais: para cumprimento de obrigações processuais e legais;
• Parceiros e prestadores de serviços tecnológicos: plataformas de gestão processual, armazenamento em nuvem e comunicação segura, sob acordo de confidencialidade e somente na medida necessária;
• Outros advogados ou peritos: quando necessário à instrução do processo, com anuência do cliente;
• Ordem legal ou regulatória: atendimento a determinações judiciais ou administrativas devidamente fundamentadas.

O escritório não realiza transferência internacional de dados pessoais, salvo quando imprescindível à prestação dos serviços jurídicos e mediante adoção das salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

7. PRAZO DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS

Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais aplicáveis:

• Dados de clientes e processos: 5 (cinco) anos após o encerramento do contrato, nos termos do Código Civil (art. 206, §5º), salvo prazo prescricional diferente aplicável ao caso concreto;
• Documentos fiscais e contábeis: 5 (cinco) anos, conforme legislação tributária;
• Dados de acesso ao sítio eletrônico e registros de logs: 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados para os quais haja consentimento: até a revogação do consentimento pelo titular ou fim da finalidade declarada;
• Dados vinculados a processos judiciais em curso: pelo prazo de duração do processo e até o trânsito em julgado da decisão final, acrescido dos prazos de recursos e execução.

Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, salvo quando sua conservação for exigida por lei ou regulamento.

8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O escritório adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, divulgação indevida ou qualquer forma de tratamento ilícito, incluindo:

• Controle de acesso restrito aos sistemas e arquivos por perfil de usuário com autenticação segura;
• Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS) e em repouso nos sistemas digitais;
• Realização de backups periódicos com armazenamento seguro;
• Utilização de canais oficiais e seguros para comunicação com clientes, identificados no aviso antifraude publicado no sítio eletrônico;
• Treinamento e orientação dos colaboradores quanto às boas práticas de proteção de dados;
• Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e atualização dos sistemas utilizados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos prazos e formas exigidos pela LGPD e pela Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

9. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

• Confirmação e Acesso: confirmar a existência de tratamento e obter cópia dos dados que possuímos sobre você;
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço, observada a regulamentação da ANPD e os limites impostos pelo sigilo profissional;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: solicitar a exclusão dos dados tratados com base em seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas ou privadas seus dados foram compartilhados;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo dos tratamentos já realizados enquanto o consentimento estava vigente;
• Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas: solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá entrar em contato pelo canal oficial indicado na Seção 10 desta Política. O atendimento será realizado no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado em casos justificados, mediante comunicação ao titular.

10. CANAL DE CONTATO E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas, apresentar solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o escritório pelos seguintes canais:

• WhatsApp Institucional (canal único e oficial): (18) 99669-0190
• Sítio eletrônico – Formulário de Contato: https://braghin.com.br/contato
• Portal do Cliente: https://portal.braghin.com.br

O Dr. Renan Braghin, na qualidade de responsável pelo escritório, exerce as funções de Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD, sendo o ponto de contato com os titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Aviso Antifraude: O escritório não utiliza outros canais de atendimento além dos acima indicados. Desconfie de qualquer contato não solicitado que se apresente em nome do escritório por outros números, e-mails ou plataformas.

11. POLÍTICA DE COOKIES

O sítio eletrônico braghin.com.br utiliza cookies, que são pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do usuário, com as seguintes finalidades:

• Cookies Essenciais: necessários ao funcionamento básico do sítio; não podem ser desativados;
• Cookies Estatísticos/Analíticos: coletam dados de navegação de forma agregada e anonimizada para análise de desempenho do sítio; dependem do consentimento do usuário;
• Cookies de Preferências: armazenam configurações do usuário para personalizar a experiência de navegação; dependem do consentimento do usuário.

O usuário pode gerenciar ou desativar os cookies não essenciais a qualquer momento nas configurações do seu navegador ou por meio do banner de consentimento exibido no sítio. A desativação de cookies pode impactar funcionalidades não essenciais da página.

12. COMUNICAÇÃO VIA WHATSAPP INSTITUCIONAL

O WhatsApp institucional (18) 99669-0190 é o único canal oficial de comunicação do escritório com seus clientes. As mensagens trocadas nesse canal são tratadas com o dever de sigilo profissional advocatício e com as medidas de segurança técnica disponíveis na plataforma, incluindo criptografia de ponta a ponta.

O titular consente com a utilização desse canal ao iniciar a comunicação com o escritório, estando ciente de que as informações compartilhadas estão sujeitas aos termos de uso e política de privacidade da Meta Platforms, Inc., empresa responsável pelo WhatsApp.

Recomenda-se que informações jurídicas sensíveis sejam compartilhadas preferencialmente por meio do Portal do Cliente (https://portal.braghin.com.br), que oferece ambiente digital seguro e controlado pelo escritório.

13. TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O sítio eletrônico do escritório não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos e não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes por meio digital. Quando o tratamento de dados de menores for necessário para a prestação de serviços jurídicos — como em ações de guarda, alimentos, tutela ou curatela —, observar-se-á o disposto nos arts. 14 a 17 da LGPD, exigindo-se o consentimento específico de um dos pais ou do responsável legal.

14. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços prestados. As alterações relevantes serão comunicadas por meio do sítio eletrônico ou pelos canais de contato disponíveis, indicando a data da última atualização no cabeçalho do documento.

O uso continuado dos serviços do escritório após a publicação das alterações implica a aceitação da nova versão da Política, ressalvadas as hipóteses em que seja exigido novo consentimento específico.

15. LEGISLAÇÃO E NORMAS APLICÁVEIS

Esta Política é regida pelas seguintes normas:

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB;
• Código de Ética e Disciplina da OAB;
• Resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber;
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).