As teses remuneratórias que alcançam o PM do Estado de São Paulo.
O escritório atua com demandas remuneratórias de Policiais Militares do Estado de São Paulo e seus familiares. As teses reunidas neste tema partem de um mesmo ponto: verbas pagas com habitualidade pelo exercício do cargo integram a remuneração para os fins do art. 7º da Constituição Federal, ainda que a legislação estadual as classifique como não incorporáveis.
As demandas são independentes entre si, tramitam em processos próprios no Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de domicílio funcional e podem ser contratadas em conjunto, sem custo adicional ao militar. Todas alcançam os cinco anos anteriores ao ajuizamento.
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo selecionou um Pedido de Uniformização como representativo da controvérsia sobre o reflexo da DEJEM no 13º, nas férias e na licença-prêmio. A decisão vai valer para todos os casos, e os processos em andamento ficam sobrestados até o julgamento.
Ler publicação completaO Policial Militar que obteve na Justiça a incorporação da GAP costuma vê-la parada no valor nominal da época, enquanto os vencimentos foram reajustados diversas vezes. O congelamento alcança também o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte. Entenda como identificar no holerite e o que pode ser recuperado.
Ler publicação completaA Bonificação por Resultados paga aos servidores do Estado de São Paulo costuma ser tributada como rendimento de um único mês, mesmo correspondendo a período de apuração anterior. Entenda quando o desconto é excessivo e como buscar a restituição do imposto pago a mais.
Ler publicação completaA Diária Especial por Jornada (DEJEM) paga ao Policial Militar de São Paulo deve integrar o cálculo do 13º salário, das férias com terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Entenda o fundamento, quem tem direito e como recuperar valores dos últimos cinco anos.
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