O reflexo da Diária Especial por Jornada nas verbas do Policial Militar, hoje em julgamento.
A Diária Especial por Jornada (DEJEM) remunera o Policial Militar do Estado de São Paulo que cumpre jornadas extraordinárias de serviço — operações especiais, escalas além do horário regular e convênios entre a Polícia Militar e órgãos públicos.
Embora paga com habitualidade ao longo da carreira, a DEJEM é excluída pela Administração das bases de cálculo do 13º salário, das férias com terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia. O argumento é o da não incorporação aos vencimentos — que diz respeito apenas à base previdenciária e não afasta a garantia constitucional do reflexo.
Em 08 de julho de 2026, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo selecionou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0001962-30.2026.8.26.9061 como representativo da controvérsia sobre o reflexo da DEJEM.
Na prática, isso significa que a Turma vai fixar uma tese sobre o tema e que os demais processos que discutem a mesma questão ficam sobrestados até o julgamento. O escritório atua no caso como procurador habilitado.
Um ponto distingue a DEJEM das demais verbas e exige atenção: o direito ao reflexo está vinculado à natureza tributável da parcela recebida. Há militares que, por decisão judicial individual, passaram a receber DEJEM sem retenção de Imposto de Renda — e nesses casos o argumento se inverte. Por isso a análise dos demonstrativos de pagamento precede qualquer ajuizamento.
A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo selecionou um Pedido de Uniformização como representativo da controvérsia sobre o reflexo da DEJEM no 13º, nas férias e na licença-prêmio. A decisão vai valer para todos os casos, e os processos em andamento ficam sobrestados até o julgamento.
Ler publicação completaA Diária Especial por Jornada (DEJEM) paga ao Policial Militar de São Paulo deve integrar o cálculo do 13º salário, das férias com terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Entenda o fundamento, quem tem direito e como recuperar valores dos últimos cinco anos.
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