Bonificação por Resultados

A Bonificação por Resultados (BR) é verba paga pelo Estado de São Paulo aos servidores — entre eles os Policiais Militares — em razão do alcance de metas institucionais. Por ser contraprestação habitual pelo exercício do cargo, tem natureza remuneratória, e desse reconhecimento decorrem dois direitos que costumam ser confundidos, mas que tramitam em ações independentes:

1. Reflexo nas parcelas constitucionais — a BR deve integrar a base de cálculo do 13º salário, das férias com terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia. A Administração exclui essas verbas sob o argumento de que a Bonificação não seria “incorporável”, confundindo incorporação aos vencimentos com reflexo remuneratório.

2. Restituição do Imposto de Renda — quando a BR se refere a período de apuração anterior ao mês do crédito, a retenção costuma ser feita de forma concentrada, elevando artificialmente a alíquota. O regime dos rendimentos recebidos acumuladamente (art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) corrige a distorção e gera direito à devolução da diferença.

Ambas as demandas alcançam os cinco anos anteriores ao ajuizamento, por força da prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, e podem ser contratadas em conjunto.

Por que a exclusão da base não se sustenta

A recusa administrativa se apoia em um deslocamento de conceitos. Dizer que a Bonificação não é “incorporável” resolve apenas se ela adere em definitivo aos vencimentos — questão relevante, em regra, para a aposentadoria e para a base previdenciária. Nada diz sobre o mês em que a verba foi efetivamente paga.

E é justamente esse mês que interessa. O art. 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição, aplicável aos servidores por força do art. 39, § 3º, assegura 13º salário e férias com terço calculados sobre a remuneração — conceito constitucional que uma classificação da legislação estadual não tem força para esvaziar.

Há ainda uma contradição interna na postura do Estado: a mesma verba que ele nega ser remuneratória para efeito de reflexo é tratada como rendimento tributável na hora de reter Imposto de Renda na fonte. Ou é remuneração para os dois fins, ou não é para nenhum.

A tributação concentrada, na prática

O segundo direito não depende do primeiro e tem lógica própria.

A Bonificação é apurada em razão de metas de um período — em regra, o exercício anterior — mas é creditada de uma vez só. Ao tratar o pagamento como rendimento de um único mês, a fonte pagadora empurra o servidor para uma faixa da tabela progressiva em que ele não estaria se cada parcela tivesse sido paga no seu tempo. O imposto retido é maior do que o devido, e a diferença não se corrige sozinha na declaração.

O regime dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) existe para isso: divide-se o valor pago pelo número de meses a que se refere, aplica-se a tabela progressiva sobre essa média mensal e multiplica-se o resultado pelo número de meses do período. O que se recupera é a diferença entre o imposto retido e o imposto que resultaria desse cálculo.

Dois processos, um mesmo holerite

As duas ações são autônomas: uma discute a base de cálculo de verbas trabalhistas de índole constitucional, a outra discute a forma de tributação de um rendimento. Correm em processos próprios e podem ter desfechos independentes.

O que elas dividem é a prova. Ambas se demonstram com os mesmos demonstrativos de pagamento do quinquênio, e é por isso que a contratação conjunta não gera custo adicional ao servidor: a coleta documental e o acompanhamento são os mesmos.

O que conferir antes de procurar advogado

Com os holerites em mãos, duas verificações objetivas:

• Nos meses de crédito da BR, houve retenção de Imposto de Renda em valor desproporcional ao dos demais meses? É o indício da tributação concentrada.
• No 13º salário e no terço de férias, a base de cálculo corresponde à remuneração do período — incluída a Bonificação recebida — ou apenas ao salário-padrão?

A conta é aritmética e se faz com o demonstrativo aberto. A análise individualizada dos holerites precede qualquer ajuizamento.