Quem responde pelo escritório
Renan Braghin é o advogado responsável pela Braghin Advocacia e Consultoria, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número OAB/SP 332.902 desde março de 2013. O escritório opera sob a razão social Renan Braghin Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 27.527.553/0001-53.
Formação
- Graduação em Direito — Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO), 2012. Monografia: A Expansão da Jurisdição Constitucional Frente às Limitações dos Direitos Fundamentais Sociais, sob orientação do Prof. Rodrigo Lemos Arteiro.
- Especialização em Direito Tributário — Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), 2014, 360 horas. Monografia: Estudos sobre o termo “cooperativa de trabalho” e a incidência da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91.
- Especialização em Direito Constitucional — Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst), 2022, 420 horas.
As duas especializações correspondem exatamente aos dois eixos de atuação do escritório. O direito constitucional sustenta as teses de reflexos remuneratórios, que se apoiam na incidência direta do art. 7º da Constituição sobre a remuneração do servidor — tema que já era objeto da monografia de graduação, sobre jurisdição constitucional e direitos fundamentais sociais. O direito tributário fundamenta as demandas de restituição de Imposto de Renda retido a maior sobre verbas pagas em atraso.
Produção acadêmica
Capítulos de livro
- Segurança coletiva baseada no Estado, um mito a ser combatido (com D. G. O. C. Rodrigues). In: Dennys Garcia Xavier (org.). Hans Hoppe e a insustentável defesa do Estado: breves lições. São Paulo: LVM Editora, 2019, p. 215-232.
- Crises do Estado-Nação e da política tributária: caminhos para um sistema tributário global. In: Temas de Direito Internacional, 2019, p. 48-67.
- A tributação de medicamentos adquiridos pelo sistema público: barreira à promoção da saúde pública. In: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (org.). O Estado e o direito à saúde. Brasília: Editora Coutinho, 2017, p. 250-264.
Trabalhos publicados em congressos — CONPEDI
Dois trabalhos aprovados no I Encontro Virtual do CONPEDI (2020), ambos nos grupos de trabalho de Direito Administrativo e Gestão Pública:
- O regime jurídico público sobre o regime privado: uma análise das cláusulas exorbitantes (com Vitor G. Garnica), p. 148-164.
- Reforma administrativa gerencial e a (re)interpretação do direito à privacidade empresarial frente ao sigilo fiscal (com M. Kempfer), p. 78-98.
Atividade acadêmica
Participação em bancas de trabalho de conclusão de curso em Direito no Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente (2016-2018) e atuação como avaliador de trabalhos científicos e coordenador de grupos de trabalho em congressos jurídicos (CONPEDI, UEL, Mackenzie, Toledo Prudente).
Coautoria da Cartilha Direitos dos Portadores de Câncer (2016), material informativo sobre os direitos assegurados a pacientes oncológicos.
A relação completa da produção está no Currículo Lattes, plataforma mantida pelo CNPq.
Atuação em precedente qualificado
O escritório está habilitado como procurador no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0001962-30.2026.8.26.9061, selecionado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo como representativo da controvérsia sobre o reflexo da DEJEM nas bases de cálculo do 13º salário, das férias com terço constitucional e da licença-prêmio.
A seleção do representativo implica o sobrestamento dos demais processos que discutem a mesma questão, até que a Turma de Uniformização fixe a tese aplicável.
Áreas de atuação
O escritório concentra sua atuação em direito público, com ênfase nas demandas remuneratórias de servidores do Estado de São Paulo — especialmente Policiais Militares e seus familiares:
- Reflexos remuneratórios — inclusão de verbas habituais (Bonificação por Resultados, DEJEM) nas bases de cálculo do 13º salário, das férias com terço constitucional e da licença-prêmio convertida em pecúnia.
- Direito tributário do servidor — restituição do Imposto de Renda retido de forma concentrada sobre verbas pagas em atraso, pelo regime dos rendimentos recebidos acumuladamente.
- Direito negocial e demandas estratégicas — contencioso cível e empresarial, prestação de contas e ações de recuperação de crédito.
Como o escritório trabalha
O atendimento é integralmente remoto, estruturado para que o cliente acompanhe cada etapa:
- Análise prévia gratuita dos demonstrativos de pagamento, antes de qualquer contratação;
- Contratação 100% digital, com assinatura eletrônica;
- Honorários exclusivamente em caso de êxito nas demandas remuneratórias;
- Acompanhamento processual contínuo pelo Portal do Cliente.
Publicações
Os informativos técnicos do escritório estão organizados por tema e reunidos na página de publicações. São textos de caráter informativo, com indicação do fundamento legal e da jurisprudência aplicável a cada tese.
Canais oficiais
O único canal de atendimento do escritório é o WhatsApp (18) 99669-0190, além do e-mail [email protected]. O escritório não solicita pagamentos por PIX ou transferência para liberação de valores — veja o alerta sobre o golpe do falso advogado.