Abono de permanência no 13º, nas férias e na licença-prêmio do policial militar de SP

Uma parcela que é paga todo mês e some na hora da conta

O policial militar que completa as exigências para a transferência à inatividade a pedido e decide continuar trabalhando passa a receber o abono de permanência. A previsão está no artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 1.249/2014: o abono é equivalente ao valor da contribuição previdenciária e é devido até que o policial complete as exigências da inatividade ex officio.

No demonstrativo de pagamento, a parcela aparece sob a rubrica 015.048 — ABONO PERMANENCIA - LC 1249/14 - PM. Na coluna dos descontos está a contribuição previdenciária, e os dois valores são, mês a mês, exatamente iguais.

O problema aparece adiante. Quando chega dezembro e o Estado calcula o 13º salário, quando o policial entra em férias e recebe o terço constitucional, ou quando converte a licença-prêmio em pecúnia, o abono frequentemente não entra na conta.

O que já está decidido

Em 6 de março de 2024, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais de São Paulo julgou o PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 e uniformizou a tese de que o abono de permanência, devido ao seu caráter remuneratório, deve ser considerado na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio indenizada. É o entendimento que orienta os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado, onde tramitam estas ações.

Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça chegou ao mesmo resultado no Tema repetitivo 1233, julgado a partir de casos de servidores federais: o abono, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração, como o adicional de férias e a gratificação natalina. A decisão transitou em julgado em 10 de fevereiro de 2026.

Por que a Administração não computa

O argumento usual é o de que o abono é verba transitória e não incorporável: cessa quando o policial passa à inatividade e nunca se torna parte definitiva do salário.

A resposta está no critério que os tribunais adotaram. O 13º salário, o terço de férias e a licença-prêmio em pecúnia são calculados sobre a remuneração do mês, e a remuneração reúne toda parcela de natureza remuneratória paga ao servidor. Para essas três vantagens, o que importa é a natureza da parcela, e não a sua permanência no tempo. Por isso a Turma de Uniformização reconheceu, na mesma tese, que o abono é transitório e que, sendo remuneratório, deve compor a base do 13º, do terço e da licença-prêmio.

A rubrica “abono sobre o 13º” não responde à pergunta

Quem confere o holerite de dezembro, ou o do mês da antecipação do 13º, costuma encontrar as rubricas 015.049 — ABONO PERM. LC 1249/14 - S/ 13 SAL. e 015.050 — ABONO PERM. LC 1249/14 - ANT. 13 SAL. É natural concluir que o abono já foi levado ao 13º. Não foi isso que aconteceu.

Sobre o 13º salário também incide contribuição previdenciária. Como o abono equivale à contribuição, quando há desconto sobre o 13º há também o abono correspondente, e é isso que essas duas rubricas registram. A pergunta da revisão é outra: se o valor mensal do abono entrou na base sobre a qual o 13º foi calculado. As duas coisas convivem no mesmo demonstrativo, e uma não substitui a outra.

Como conferir no seu demonstrativo

Não é preciso perícia. A conta se refaz com o papel na mão:

1. Localize a rubrica do abono, 015.048, e confira se o valor coincide com o da contribuição previdenciária descontada no mesmo mês.
2. Some as parcelas permanentes do mês: salário-padrão, RETP, adicional por tempo de serviço, sexta-parte e gratificações incorporadas.
3. Compare com o 13º salário pago. Parcelas variáveis, como o adicional de insalubridade, entram pela média do ano, conforme a Lei Complementar estadual nº 644/1989, e podem afastar a soma em alguns reais. A pergunta que importa é se o 13º ficou perto da soma sem o abono ou perto da soma com o abono.
4. Repita no terço de férias. Ele corresponde a um terço da remuneração do mês, ou a um sexto em cada período, quando as férias são divididas em dois períodos de quinze dias.
5. Repita na licença-prêmio em pecúnia, se houve conversão: o valor corresponde à remuneração do mês de referência, proporcional aos dias convertidos.

Quem já passou para a reserva

A revisão não depende de receber o abono hoje. Ela cobra o que deixou de ser pago enquanto o abono era recebido, dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Quem passou à inatividade recentemente e, nesse período, recebeu 13º, terço de férias ou licença-prêmio em pecúnia ainda na ativa, tem o que conferir.

Há um ponto específico para quem converteu a licença-prêmio em pecúnia já na inatividade. Ao julgar os embargos de declaração do mesmo PUIL, em 2024, a Turma de Uniformização decidiu que esse cálculo usa a última remuneração recebida em atividade, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.048/2008, incluído o valor recebido a título de abono de permanência.

O que a revisão alcança

• O 13º salário dos exercícios dentro do período recuperável;
• O terço constitucional de férias de cada período de férias pago;
• A licença-prêmio convertida em pecúnia, inclusive a convertida depois da passagem à inatividade, calculada sobre a última remuneração da ativa;
• Para quem ainda recebe o abono, a correção do critério daqui em diante.

Prazo

A prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 limita a recuperação às parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Como o 13º e as férias se repetem a cada ano, o período recuperável não aumenta com a espera: a cada ano, sai do alcance o pagamento mais antigo.

Há um detalhe que costuma passar despercebido. Muitos policiais tiveram o abono implantado com atraso, recebendo de uma vez os meses anteriores sob a natureza atrasado. Esses meses também contam para a revisão, ainda que o pagamento tenha vindo depois: o que importa é a competência a que o valor se refere.

Documentos

A análise parte dos demonstrativos de pagamento dos últimos cinco anos. No site do CIAF, acessado pelo navegador do computador ou do celular, a opção Holerite por período, em Folha Mensal, gera um único arquivo com todo o período, sem a necessidade de baixar mês a mês. Pelo aplicativo, essa opção não aparece. Quem já está na inatividade envia também o demonstrativo atual da SPPREV.

Ações que costumam andar juntas

A revisão do abono de permanência é independente das demais e tramita em processo próprio. Conforme o caso, o mesmo policial pode ter em curso:

• A ação de reflexos da Bonificação por Resultados, quando percebe essa verba;
• A ação de reflexos da DEJEM, para quem cumpre jornadas extraordinárias;
• A ação de reajuste da GAP incorporada e congelada, para quem obteve a incorporação em juízo.

São teses distintas, com fundamentos distintos e graus de maturidade distintos. A contratação conjunta apenas otimiza a coleta de documentos e o acompanhamento.

Como o escritório atua

O Escritório Braghin Advocacia atende servidores públicos do Estado de São Paulo, com foco em Policiais Militares e seus familiares. O atendimento é integralmente remoto:

• Análise prévia dos demonstrativos de pagamento, sem custo;
• Contratação 100% digital, com assinatura eletrônica;
• Honorários exclusivamente em caso de êxito, sem qualquer pagamento antecipado;
• Acompanhamento do processo pelo Portal do Cliente.

Nenhuma ação judicial tem resultado garantido, e este texto não faz promessa de êxito. O que se descreve aqui é o estado atual da jurisprudência e o método de conferência que antecede qualquer providência.

Verifique seu caso

Se você recebe ou recebeu o abono de permanência nos últimos cinco anos e quer saber se ele foi computado no seu 13º salário, nas suas férias e na sua licença-prêmio, envie os demonstrativos de pagamento para análise.

Atendimento online e seguro

Análise individualizada de cada caso Transparência e acompanhamento processual integral