GAP incorporada e congelada: o reajuste que o Policial Militar não recebeu

Uma verba que ficou parada no tempo

Muitos Policiais Militares do Estado de São Paulo obtiveram na Justiça a incorporação da Gratificação de Atividade de Polícia (GAP) aos vencimentos. A decisão transitou em julgado, a verba passou a constar do demonstrativo de pagamento, e o caso pareceu encerrado.

Só que a incorporação resolveu onde a verba entra — não quanto ela vale ao longo do tempo. Na prática, a rubrica costuma ser lançada pelo valor nominal da época e permanecer nesse valor por anos, enquanto os vencimentos do militar recebem os reajustes gerais concedidos pelo Estado.

O resultado é uma distorção que cresce sozinha: quanto mais reajustes passam, maior a distância entre o que a verba vale e o que ela deveria valer.

Como identificar no seu demonstrativo

Esta é a verificação que qualquer militar pode fazer sozinho, em dois minutos.

Procure no holerite a rubrica 008.334, descrita como GRAT.ATIV.POLICIA-GAP-A.JUD. O sufixo A.JUD significa “ação judicial” — é a marca de que aquela incorporação veio de uma decisão, e não de concessão administrativa.

Agora compare dois demonstrativos distantes entre si, por exemplo o de hoje e o de três ou quatro anos atrás. Observe duas linhas:

• o valor da rubrica 008.334;
• o valor do salário-padrão (rubrica 001.001).

Se o salário-padrão subiu de um demonstrativo para o outro e a GAP permaneceu exatamente no mesmo valor, é o caso tratado aqui.

O congelamento não para na GAP

Duas outras rubricas são calculadas sobre a GAP e ficam paradas junto com ela:

• o adicional por tempo de serviço sobre a GAP (rubrica 008.335), que corresponde a um percentual dela;
• a sexta-parte sobre a GAP (rubrica 008.336), que incide sobre a soma da GAP com esse adicional.

Ou seja: a base congelada se propaga. Quem tem 20% de adicional por tempo de serviço e direito à sexta-parte não deixa de receber apenas a diferença da GAP — deixa de receber a diferença das três rubricas, além do reflexo delas no 13º salário e no terço de férias.

O que sustenta o direito ao reajuste

O fundamento é a própria coisa julgada obtida pelo militar.

Quando a decisão determinou a incorporação da GAP aos vencimentos, ela colocou a verba dentro da base remuneratória. E o que está na base remuneratória acompanha os reajustes gerais concedidos a essa base — não faz sentido que uma parcela integrante do vencimento permaneça indefinidamente no valor de anos atrás, enquanto todo o restante é atualizado.

Os reajustes gerais dos vencimentos da Polícia Militar paulista foram concedidos por uma sequência de diplomas, entre eles as Leis Complementares nº 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022, 1.384/2023 — esta com percentual escalonado por posto e graduação — e 1.425/2025, além do reajuste concedido em 2026.

Um ponto técnico importa: cada caso tem sua própria régua. Só se aplicam ao militar os reajustes concedidos depois da data em que a GAP foi incorporada ao seu vencimento. Por isso a data de incorporação, extraída da certidão de trânsito em julgado da ação original, é o dado que define o cálculo — e é a primeira coisa que o escritório levanta.

Quando o Estado corrige, mas só para a frente

Há uma situação que merece atenção especial, porque leva o militar a acreditar que o assunto se resolveu.

Em alguns casos, o Estado atualiza a rubrica e o valor da GAP sobe no holerite de um mês para o outro. O militar vê a correção e conclui, razoavelmente, que a questão foi encerrada.

Só que essa atualização costuma valer apenas dali para a frente. As diferenças do período em que a rubrica ficou congelada — que podem alcançar vários anos — não são pagas. E é exatamente esse retroativo que forma o núcleo econômico da discussão.

Se a sua GAP foi corrigida recentemente, isso não encerra o assunto: pode ser justamente o indício de que havia diferença a receber.

Quem pode buscar o direito

A demanda é cabível para o Policial Militar, da ativa ou da reserva, que reúna:

• a GAP incorporada aos vencimentos por decisão judicial transitada em julgado — evidenciada pela rubrica com o sufixo A.JUD e comprovada pela certidão de trânsito;
• a rubrica mantida no valor nominal enquanto os vencimentos foram reajustados.

Militares já aposentados também podem, observado o período de cinco anos. Nesses casos, o polo passivo costuma ser a São Paulo Previdência (SPPREV), e não a Fazenda do Estado — uma distinção que altera o encaminhamento da ação e precisa ser definida antes do ajuizamento.

O prazo, e por que ele não espera

A prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 limita a recuperação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

Como o congelamento é contínuo, o período recuperável não cresce com a espera: a cada mês que passa, entra um mês novo e sai o mês mais antigo. Quem aguarda um ano para ajuizar não recupera um ano a mais — recupera o mesmo período, deslocado, tendo perdido doze meses do começo.

Como o escritório analisa

A análise é documental e feita antes de qualquer contratação:

• leitura dos demonstrativos de pagamento do período, identificando a rubrica 008.334 e seus reflexos, e confirmando o congelamento mês a mês;
• localização da ação de incorporação e da respectiva certidão de trânsito em julgado, de onde sai a data que define quais reajustes se aplicam ao caso;
• cálculo individualizado da diferença, rubrica por rubrica, com memória de cálculo detalhada.

Duas informações são indispensáveis e nem sempre estão à mão do militar: o número da ação de incorporação e a certidão de trânsito. Quando o cliente não os tem, o escritório os localiza.

Verifique o seu caso

Se você é Policial Militar do Estado de São Paulo, tem a GAP incorporada por decisão judicial e percebe que o valor da rubrica não muda há anos, é provável que exista diferença a recuperar.

Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. O cabimento e o valor dependem da análise individual dos documentos, e o resultado de qualquer ação judicial não pode ser antecipado.

Braghin Advocacia Renan Braghin — OAB/SP 332.902